PL 2433/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Identificação da Proposição
Autor
Sanderson - PSL/RS
Apresentação
05/07/2021
Ementa
Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/11/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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17/03/2023 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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06/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
|
07/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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22/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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13/11/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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