PL 385/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14199/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
01/07/2021

Ementa
Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.212 de 1991 e 8.213 de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 317/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre medidas alternativas de prova para os beneficiários da Previcência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
01/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 385/2021, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA
    Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
    pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências". Inteiro teor
02/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1431/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 2418/2021 seja apensado ao PL 385/2021". Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1464/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências". Inteiro teor
07/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021. Inteiro teor
08/07/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2700/2020, PL-629/2021, PL-2466/2020, PL-2418/2021 apensadas.
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1464/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 140/21 - COPER, solicitando devolução deste e seus apensados. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2021.
12/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
13/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
14/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 385-A/2021).
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.466/2020 e 2.418/2021, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.431/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.431/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.418/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 385/2021. Publique-se."
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 883/2021 Inteiro teor
27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 458/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
02/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Sessões e Reuniões