TVR 207/2000
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Transformada no PDC 1182/2001
Origem: MSC 1234/2000
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/09/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de setembro de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/09/2000 | DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 15 09 00 PÁG 46098 COL 02. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 1182/2001 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 20/10/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 29/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 19/06/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 28/06/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 16/08/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 05/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 10/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 05/09/2001 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária