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MPV 1055/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/06/2021

Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2021.
Congresso Nacional: 28/06/2021 a 08/09/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 27/06/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2021 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/06/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2021.
    Congresso Nacional: 28/06/2021 a 08/09/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.
    À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021. Inteiro teor
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312 Inteiro teor
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 57, de 08/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/2021 – Seção 1 – Página 1)
01/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA). Inteiro teor
04/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 78, de 17/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1055, de 2021, no dia 07 de novembro do corrente ano (DOU de 18/11/2021 - Seção 1 - página 1)
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 331-CN, de 18/11/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1055, de 2021.
07/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 35-CN, de 22/02/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1055, de 2021.
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