SBT 1 CTASP => PL 1745/2019 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Gonzalez - NOVO/MG
Apresentação
22/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|