PLP 94/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
22/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/07/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
14/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
17/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/06/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 94/2021, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 94/2021 e da Emenda adotada pela CPD.
Inteiro
teor
14/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
19/05/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
17/05/2022 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
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Sessões e Reuniões
- 14/08/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/07/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2022 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)