EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020 Inteiro teor
Emenda à PEC


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Nicoletti - PSL/RR Fábio Henrique - PDT/SE Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG Haroldo Cathedral - PSD/RR Professora Dayane Pimentel - PSL/BA Nereu Crispim - PSL/RS Major Fabiana - PSL/RJ Lincoln Portela - PL/MG Edna Henrique - PSDB/PB Christiane de Souza Yared - PL/PR Sanderson - PSL/RS Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR José Medeiros - PODE/MT Gutemberg Reis - MDB/RJ Hugo Leal - PSD/RJ Aluisio Mendes - PSC/MA Vermelho - PSD/PR Daniel Silveira - PSL/RJ Luis Miranda - DEM/DF Acácio Favacho - PROS/AP e outros

Apresentação
14/06/2021

Ementa
Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2021 Comissão Especial - PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA ( PEC03220 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2021

Comissão Especial - PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA ( PEC03220 )

  • Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros. Inteiro teor
14/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor