Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2140/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2021

Ementa
Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2021	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)	26/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2140/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências. ". Inteiro teor
29/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 542 Inteiro teor
01/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
08/09/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1793/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2140, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. ". Inteiro teor
08/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.793/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.793/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.140/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Publique-se.” Inteiro teor
08/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o Memo nº 242/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
15/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP, em razão de novo despacho
08/12/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
08/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado. Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).