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PDL 219/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 77/2023

Origem: MSC 739/2019


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
27/05/2021

Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 77/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 219/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019". Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
04/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1206 Inteiro teor
01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
22/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.
01/06/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 219-B/2021).
01/06/2023

SERAU(SGM) ( SERAU(SGM) )

  • Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). Inteiro teor
05/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/2023/SGM-P. Inteiro teor
17/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 77/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
18/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 717/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 77, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Inteiro teor
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