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PPP 1 MPV102320 => MPV 1023/2020 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
26/05/2021

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2021 Plenário ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
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