REQ 1115/2021
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2021
Ementa
Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 293; não: 122; abstenção: 1; total: 416. |
20/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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