VTS 4 CMULHER => PL 1379/2019
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2021
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1.379, DE 2019
Apensados: PL nº 3.303/2019 e PL nº 6.063/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Autor: Deputado JÚNIOR BOZZELLA
Relatora: Deputada CHRIS TONIETTO
VOTO EM SEPARADO
(Do Sr. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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