REQ 19/2021 CEXINFAN Inteiro teor
Requerimento


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2021

Ementa
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do imposto de renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2021 POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA ( CEXINFAN )
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2021

POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA ( CEXINFAN )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do imposto de renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
06/05/2021

POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA ( CEXINFAN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado.
Sessões e Reuniões
  • 06/05/2021 - 07h30

    Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)