REQ 3/2021 PEC19919 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2021

Ementa
Solicita que sejam convidados para a realização de audiência pública as seguintes pessoas: Nilo Batista, Professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes; presidente do Instituto Carioca de Criminologia; Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor Titular de Direito Administrativo; Eugênio Aragão, jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e ex-Ministro da Justiça em 2016; Juarez Tavares, jurista brasileiro, dedicado à área do direito penal, da Criminologia e filosofia do direito; Geraldo Prado, jurista, Advogado, professor universitário e desembargador aposentado brasileiro, ex-professor associado de direito processual penal da universidade Federal do Rio de Janeiro; Pedro Serrano, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado; Fernando Fernandes, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2011) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes (2003); Anderson Bezerra, Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2021 Comissão Especial - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )
Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que sejam convidados para a realização de audiência pública as seguintes pessoas: Nilo Batista, Professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes; presidente do Instituto Carioca de Criminologia; Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor Titular de Direito Administrativo; Eugênio Aragão, jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e ex-Ministro da Justiça em 2016; Juarez Tavares, jurista brasileiro, dedicado à área do direito penal, da Criminologia e filosofia do direito; Geraldo Prado, jurista, Advogado, professor universitário e desembargador aposentado brasileiro, ex-professor associado de direito processual penal da universidade Federal do Rio de Janeiro; Pedro Serrano, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado; Fernando Fernandes, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2011) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes (2003); Anderson Bezerra, Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013)".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
03/05/2021

Comissão Especial - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que sejam convidados para a realização de audiência pública as seguintes pessoas: Nilo Batista, Professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes; presidente do Instituto Carioca de Criminologia; Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor Titular de Direito Administrativo; Eugênio Aragão, jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e ex-Ministro da Justiça em 2016; Juarez Tavares, jurista brasileiro, dedicado à área do direito penal, da Criminologia e filosofia do direito; Geraldo Prado, jurista, Advogado, professor universitário e desembargador aposentado brasileiro, ex-professor associado de direito processual penal da universidade Federal do Rio de Janeiro; Pedro Serrano, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado; Fernando Fernandes, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2011) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes (2003); Anderson Bezerra, Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013)". Inteiro teor