EMP 3 => PL 468/2019
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Jordy - PSL/RJ
Apresentação
28/04/2021
Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL 468/2019:
“Art. X. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar as informações contidas no Cartão de Vacinação Online para proibir ou restringir a livre circulação e o acesso de pessoas a quaisquer locais, públicos ou privados.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|