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PDL 177/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional


Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - MDB/RS

Apresentação
27/04/2021

Ementa
Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2023 Publique-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 177/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004". Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ver inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 988 Inteiro teor
26/05/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
10/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
16/06/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prejudicialidade declarada pelo Presidente da CREDN, nos termos do artigo 164, caput e inciso I do RICD, conforme Of. Pres nº 074/2023-CREDN. Inteiro teor
16/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 74/2023 CREDN, comunicando ter declarado prejudicado PDL 177/2021 Inteiro teor
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.
24/10/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 179/2023 - COPER.
  • Devolução à CCP
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