PDL 177/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2021

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor