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PL 1407/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2021

Ementa
Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2430/2021 e 112/2022, apensados, com substitutivo.
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1407/2021 ( 2 )

PL 2430/2021 (1)

PL 2430/2021

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal.
, PL 112/2022

PL 112/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2430/2021 e 112/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1407/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial. ". Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 94 Inteiro teor
08/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2430/2021. Inteiro teor
16/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
03/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2430/2021 e 112/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
15/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem, PRL 1 CCJC. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2430/2021 e 112/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)