PL 1407/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1407/2021 | Parecer do Relator | 03/07/2024 | Delegado Ramagem | Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2430/2021 e 112/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 1407/2021 | Substitutivo | 19/08/2024 | Delegado Ramagem | Inteiro teor |