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MSC 112/2021 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: OF 179/2021

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2021

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2021 Publique-se e, após, aquive-se. Em decorrência da apresentação dessa MSC, esclareço que o PLP 16/2021 passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 112/2021, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que 'Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021". Inteiro teor
30/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e, após, aquive-se. Em decorrência da apresentação dessa MSC, esclareço que o PLP 16/2021 passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
05/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2021.
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