REQ 561/2021
Inteiro teor
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2021
Ementa
Requer o envio da PEC 101/19 ao
Plenário, em razão do esgotamento
do prazo para CCJC de análise de
admissibilidade da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2021 | Oficie-se ao Requerente esclarecendo-se-lhe que o processo legislativo é eminentemente político, que os prazos previstos no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados são impróprios e que o poder de avocar proposições com prazo de exame por comissão esgotado é discricionário. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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