REQ 561/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2021

Oficie-se ao Requerente esclarecendo-se-lhe que o processo legislativo é eminentemente político, que os prazos previstos no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados são impróprios e que o poder de avocar proposições com prazo de exame por comissão esgotado é discricionário. Publique-se. Arquive-se.

Inteiro teor