Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• A Presidente solicitou a quebra de interstício no sentido de apreciar a matéria e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos.
  APROVADA a quebra de interstício.
  O Relator Setorial, Deputado Fábio Henrique (remotamente), leu o Relatório.
  
• A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi apresentado 1 (um) destaque.
• APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, ressalvado o destaque, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
• Apreciação do destaque à Emenda nº 71280014 , Bancada do Tocantins.
  O voto do Relator ao destaque é pela rejeição.
  Usaram da palavra a favor do destaque os Deputados José Nelto, Tiago Dimas (remotamente e Carmen Zanotto (remotamente).
  O Relator Geral, Senador Marcio Bittar, justificou o não acolhimento do destaque.
  Em seguida, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende usou da palavra.
  Em deliberação, o destaque foi REJEITADO pela Câmara dos Deputados, com voto contrário da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não vai à apreciação do Senado Federal.