PLN 28/2020 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA)


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14144/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2020

Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2020 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
22/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14144/2021. DOU 23/04/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 156/21-PE). Razões do veto: DOU 23/04/21 PÁG 25 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 265/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021". Inteiro teor
22/10/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Ofício SEI n° 488/2020 do Ministério da Economia, que solicita ajuste de programações no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em virtude de verificação de erro de ordem técnica no projeto. Inteiro teor
13/11/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO SEI Nº 528/2020/ME e anexos (Ofício nº 505/2020/GM-MME, Nota Técnica SEI nº 46181/2020/ME, Anexo I - Quadro Furnas e Anexo II - Quadro IBER) que propõem ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 no âmbito do Ministério de Minas e Energia. Inteiro teor
24/11/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO SEI Nº 549/2020/ME e anexos que tratam da Atualização do inciso XXII do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Inteiro teor
02/12/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO SEI Nº 300017/2020/ME que trata de esclarecimento acerca do texto do Projeto de Lei Orçamentária de 2021. Inteiro teor
04/02/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO SEI Nº 544/2020/ME, que trata de ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica. Inteiro teor
09/02/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/02/2021 a 01/03/2021)
11/02/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Solicito que sejam enviados convites aos Ministérios da Saúde e Economia, para, em audiência pública, discorrer sobre o orçamento do Ministério da Saúde apresentado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 – PLN nº 28/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Solicito que sejam enviados convites aos Ministérios da Saúde e Economia, para, em audiência pública, discorrer sobre o orçamento do Ministério da Saúde apresentado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 – PLN nº 28/2020". Inteiro teor
  • Recebidos e encaminhados eletronicamente, os expedientes referentes aos Precatórios, à Coordenação Técnica da Câmara dos Deputados conforme o art. 100 da Constituição Federal:
    1) Ofício N. 618/GP, de 20.7.20, do Superior Tribunal de Justiça.
    2) OFÍCIO CSJT.GP.SG.SEOFI n. 147/2020, de 16.7.20, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
    3) Ofício 1285776/GDG, de 20.7.20 do Supremo Tribunal Federal.
    4) OFÍCIO n. 375-SG (0916712), de 20.7.20 do Conselho Nacional de Justiça.
    5) OFÍCIO n. 0135776/CJF, de 17.7.20 do Conselho de Justiça Federal e OFÍCIO n. 0169965 /CJF de 12.11.2020 – Retificação de Erro Material.
    6) Ofício n. 3896/20-DP/TJRN, de 9.7.20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
    7) Planilhas com dados dos Tribunais de Justiça da Bahia e Mato Grosso do Sul.
  • Recebido OF. Nº 028/2020 GLMDB, de 28.9.2020, da Liderança do Movimento Democrático Brasileiro, que indica o Senador Márcio Bittar para a Relatoria-Geral.
  • Designações dos seguintes cargos pela presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputada Flávia Arruda:
    - Relator-Geral, o Senador Márcio Bittar, conforme Of. Pres. n. 026/2021/CMO, de 10.2.2021
    - Relator da Receita e Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita-CAR, o Deputado Beto Pereira, conforme Of. Pres. n. 027/2021/CMO, de 10.2.2021
    - Coordenador e Membro do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves-COI, o Deputado Ruy Carneiro, conforme Of. Pres. n. 028/2021/CMO, de 10.2.2021
    - Coordenador e Membro do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas-CAE, o Deputado Lucas Vergilio, conforme Of. Pres. n. 029/2021/CMO, de 10.2.2021
  • Designado Relator Geral, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC)
17/02/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Juntado Manual de emendas - Orçamento da União para 2021 de fevereiro/2021elaborado pelas Consultorias de Orçamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referente a regras, procedimentos e orientações para a elaboração e apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021. Inteiro teor
  • Juntada Instrução Normativa n. 1/2021, que regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN). Na Primeira Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada em 12 de fevereiro de 2021, houve acordo por unanimidade, com aplicação imediata da mesma Inteiro teor
28/02/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7.148 (sete mil, cento e quarenta e oito emendas).
03/03/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório apresentado da Receita, pelo Dep. Beto Pereira Inteiro teor
  • VOTO pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste relatório .Não foram apresentadas emendas à Receita. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator n. 1 CMO, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS). Inteiro teor
21/03/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido do Relator-Geral, Senador MARCIO BITTAR, o Relatório Final com voto pela aprovação do PL nº 28, de 2020-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas> Disponibilizado na página da CMO no dia 21.3.2021, às 23h59min.
    -Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do PL nº 28, de 2020-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. Inteiro teor
24/03/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • O Relator-Geral, Senador Márcio Bittar leu o Relatório e a Complementação de Voto.
  • A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Jean Paul Prates (PT-RN), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zenaide Maia (PROS-RN), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Vermelho (PSD-PR), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Jorginho Mello (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
  • A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 101 destaques.
  • APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.
  • Foram CANCELADOS os Destaques: 17, 20, 83 e 94.
    Foram RETIRADOS A PEDIDO DO AUTOR, Deputado Capitão Wagner, os Destaques: 5, 48 e 67.
    Foi solicitada a votação em separado dos Destaques:
    41, 42 ,43 e 68, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende;
    25, 26, 76 e 79, pela Deputada Carmen Zanotto
    91, 92 e 93, pela Deputada Alê Silva
    22 e 23, pelo Deputado Nilto Tatto
    A Presidente informou que o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”.
    Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
    Em deliberação, a proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator foi APROVADA, com voto contrário dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
    1) Destaques com voto do Relator pela APROVAÇÃO INTEGRAL, APROVADOS os Destaques nºs 6 a 12, 15, 51 a 53, 69 e 70, 85 a 88, 97, 98, 100 e 101, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP) e Gervásio Maia (PSB/PB).
    Em apreciação os destaques nºs 41,42, 43, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; O Relator Geral emitiu voto pela REJEIÇÃO dos destaques.Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
    Os Destaques 41, 42 e 43 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
    Em apreciação o destaque nº 68, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; O Relator Geral emitiu voto pela REJEIÇÃO do destaque.Em deliberação, o Destaque foi REJEITADO, com votos contrários da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
    O Destaque 68 foi REJEITADO. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
    Apreciação dos destaques nºs 25, 26, 76 e 79 da Deputada Carmen Zanotto e Senador Dário Berger. A Deputada Carmen Zanotto fez a defesa dps destaques.
    O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Carmen Zanotto, e dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
    Os Destaques 25, 26, 76 e 79 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
    Apreciação dos Destaques de nºs 91, 92 e 93, da Deputada Alê Silva (remotamente), que fez a defesa dos Destaques.
    O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Alê Silva, e dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
    Os Destaques 91, 92 e 93 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
    Apreciação dos Destaques de nºs 49 e 50, da Deputada Aline Sleutjes, que fez a defesa dos Destaques.
    O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
    Os Destaques 49 e 50 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
    Apreciação dos Destaques de nºs 22 e 23, do senador Jaques Wagner. O Deputado Nilto Tatto defendeu os Destaques (remotamente)
    O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da bancada do Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
    Os Destaques 22 e 23 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14144/2021. DOU 23/04/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 156/21-PE). Razões do veto: DOU 23/04/21 PÁG 25 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 265/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 24/03/2021 - 08h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)