Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

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  Educação.
  
  Relator Setorial: Deputado Zé Vitor
  
  VOTO: voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 28, de 2020 - CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da
  Educação - Área Temática IV". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• A Presidente informou que há requerimento sobre a mesa para Quebra de Interstício no sentido de apreciar a matéria e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, apresentado ao PLN 28/2020 – LOA 2021, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. APROVADA
  O Relator Setorial, Deputado Zé Vitor, leu o Relatório .
• A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Discutiu a Matéria o Dep. Cacá Leão (PP-BA).
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
• Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
• A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 10 destaques.
• APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, ressalvados os destaques, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
• O Relator Setorial, Deputado Zé Vitor, leu a Complementação de Voto.
  Complementação de Voto: Em virtude de correção, após a entrega e publicação do Relatório Setorial da área Temática IV, faz-se necessária a seguinte alteração:
  Nas Emendas Coletivas de apropriação e remanejamento de nºs 60000006 e 60000008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e nas Emendas de nºs 60040001, 60040002, 60040005, 60040006, 60040007, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, do Senado Federal, onde se lê RP2, Leia-se RP 8.
  Em deliberação, a Complementação de Voto foi APROVADA, com voto contrário do Deputado Afonso Florence, ressalvados os destaques.
• A Presidente informou que, segundo o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”.
  Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
  Em apreciação, a votação em globo dos destaques foi APROVADA.
  Apreciação dos destaques. Destaques 1, 2,3, 4 e 5 respectivamente, às Emendas nºs 71280001, 71280009, 71280010, 71280011 e 71280013, da Bancada de Tocantins
  Destaque 6 à Emenda nº 71030014, da Bancada de Sergipe
  Destaque 10 à Emenda nº 71270014, da Bancada de Alagoas
  Através do Ofício nº 040/2021-PDSR, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, os Destaques 7, 8 e 9, de recomposição total do PLN 28/2020, com, respectivamente, os seguintes identificadores: 240615764, 240615766 e 240615767, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
  A Deputada Dorinha Seabra Rezende solicitou a votação em separado dos destaques de nºs 1,2 e 3 e fez a defesa dos destaques.
  O Deputado Marcelo Moraes, autorizado via email, pela Dep. Tereza Nelma, Coordenadora da Bancada de Alagoas, solicitou a votação em separado do Destaque nº 10
  O Relator proferiu seu voto aos destaques pela rejeição.
  Em deliberação, os destaques foram REJEITADOS pela Câmara dos Deputados, com voto contrário da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não vão à apreciação do Senado Federal.