Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

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  Saúde.
  
  Relatora Setorial: Deputada Aline Sleutjes
  
  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n. 28, de 2020 - CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• A Presidente informou que há requerimento sobre a mesa para Quebra de Interstício no sentido de apreciar a matéria e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório Setorial da Área Temática II - Saúde, apresentado ao PLN 28/2020 – LOA 2021, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. APROVADA
• A Relatora Setorial, Deputada Aline Sleutjes, leu o Relatório.
• A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
• Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 10 destaques.
• APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques, com votos contrários dos Deputados Paulão, Afonso Florence, Professora Dorinha Seabra Rezende e Gervásio Maia.
• A Presidente anunciou, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques.
  APROVADAS as obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, com voto contrário da Bancada do PT.
• A Presidente informou que, segundo o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”.
  Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
  Em apreciação, a votação em globo dos destaques foi APROVADA.
  Apreciação dos destaques. Destaques 1, 2 e 3, respectivamente, às Emendas nºs 71280003, 71280004, 71280007, da Bancada de Tocantins
  Destaques 4 e 5, respectivamente, às Emendas de nºs 71210002, 71210009, da Bancada do Rio Grande do Norte
  Destaque 6 à Emenda nº 71120007, da Bancada de Mato Grosso
  Destaques 7, 8 9 e10, respectivamente, às Emendas de nºs
  71270007, 71270008, 71270009, 71270015, da Bancada de Sergipe
  A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende solicitou a votação em separado do destaque 1 da Bancada do Tocantins
  O Voto da Relatora aos Destaques, exceto o da Banda do Tocantins, é pela rejeição.
  Em deliberação, os destaques foram REJEITADOS pela Câmara dos Deputados e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não vai à apreciação do Senado Federal.
  Apreciação do destaque. Destaque 1, à Emenda nº 71280003, da Bancada de Tocantins
  Os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende e Carlos Henrique Gaguim defenderam o destaque
  O Relator Geral salientou a falta de recursos para atender aos destaques
  A Relatora Setorial proferiu voto no sentido da rejeição do destaque
  Em deliberação, o Destaque foi REJEITADO, com votos contrários dos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, pela Câmara dos Deputados e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não vai à apreciação do Senado Federal.