Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

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  Infraestrutura.
  
  Relatora Setorial: Deputada Margarete Coelho
  
  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n. 28, de 2020 - CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I - Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial e
  decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• A Presidente informou que há requerimento sobre a mesa para Quebra de Interstício no sentido de apreciar a matéria e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório Setorial da Área Temática I – Infaestrutura, apresentado ao PLN 28/2020 – LOA 2021, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. APROVADA
  A Relatora Setorial, Deputada Margarete Coelho, leu o Relatório
• Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda nº 4037.0015, do Deputado Vitor Hugo, indicada pela Relatora no seu voto.
• A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
• Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
• A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 2 destaques.
• APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques, com voto contrário do Deputado Afonso Florence..
• A Presidente anunciou, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, anunciou a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques.
  APROVADAS as obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
• A Presidente informou que, segundo o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”.
  Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
  Em apreciação, a votação em globo dos destaques foi APROVADA.
  Apreciação dos destaques. Destaque 1 à Emenda nº 71140005, da Bancada de Minas Gerais
  Destaque 2 à Emenda nº 71120010 , da Bancada de Mato Grosso.
  A Relatora Setorial proferiu seu voto pela rejeição dos destaques.
  Em deliberação, os destaques foram REJEITADOS, pela Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Afonso Florence, e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não vai à apreciação do Senado Federal.