MPV 1031/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/02/2021

Ementa
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/02/2021 a 25/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/04/2021.
Congresso Nacional: 23/02/2021 a 23/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/02/2021 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/03/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
23/03/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 570 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV103121   ( MPV103121 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/02/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/02/2021 a 25/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/04/2021.
    Congresso Nacional: 23/02/2021 a 23/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
26/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 309/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 42, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada de tramitação da emenda 469 apresentada à MP 1.031/2021". Inteiro teor
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 25/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”. À Medida foram oferecidas 570 (quinhentas e setenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146740”. Inteiro teor
26/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 43/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”". Inteiro teor
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 43/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1031/2021. Inteiro teor
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
  • Deferido o Requerimento n. 309/21, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 469 apresentada à Medida Provisória n. 1031/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Apresentação do Requerimento n. 350/2021, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), que "Requer a retirada da emenda 55 – MPV 1031/2021". Inteiro teor
03/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o Requerimento n. 350/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 55 apresentada à Medida Provisória n. 1031/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 421/2021, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "requerimento de retirada da de emenda nº 277 apresentada à medida provisória 1.031/2021". Inteiro teor
11/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o Requerimento n. 421/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 277 apresentada à Medida Provisória n. 1.031/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
15/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos". Inteiro teor
23/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.
  • Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.