MPV 1030/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14175/2021


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/02/2021

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2021.
Congresso Nacional: 22/02/2021 a 22/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/02/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14175/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/02/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2021.
    Congresso Nacional: 22/02/2021 a 22/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
25/02/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021. Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.
    À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1849 Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 22, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
15/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 24/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.030/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/06/2021 - 15h - 64ª Sessão).
15/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 4, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória 1.030, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.030-A/2021).
15/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
15/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 638/2021/SGM-P. Inteiro teor
17/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14175/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02.
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 179/2021 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor