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PL 500/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
19/02/2021

Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2022 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.762/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 500/2021, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 500/2021: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) 05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
04/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
22/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.762/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 500/2021, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 500/2021: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 500/2021 ( 1 )

  • PL 578/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 500/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5762/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-578/2021 apensada.
26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 371 Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1657/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 5762, de 2019, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – para 15 de agosto de 2022". Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 5762/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.762/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 500/2021, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
    Publique-se. Arquive-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 500/2021: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
04/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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