PL 578/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 500/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2021

Ementa
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. ". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021
14/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 155 Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1470/2021, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Apensação do Projeto de Lei nº 578/2021 ao Projeto de Lei nº 68/2021". Inteiro teor