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PDL 16/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 16/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 184/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PDL nº 16, de 2021". Inteiro teor
22/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 247/2021, pelas Deputadas Lídice da Mata (PSB/BA) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão de minha assinatura no PDL 16/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 184/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 247/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P Inteiro teor
24/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783 Inteiro teor
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 20/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos. ". Inteiro teor
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