PDL 16/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Devolvida ao Autor
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
,
Professora Rosa Neide - PT/MT
,
João Daniel - PT/SE
,
Valmir Assunção - PT/BA
,
Helder Salomão - PT/ES
,
Natália Bonavides - PT/RN
,
Marcon - PT/RS
,
Patrus Ananias - PT/MG
,
Padre João - PT/MG
,
Erika Kokay - PT/DF
,
Rogério Correia - PT/MG
,
José Guimarães - PT/CE
,
Enio Verri - PT/PR
,
Alencar Santana Braga - PT/SP
,
Bohn Gass - PT/RS
,
Paulo Pimenta - PT/RS
,
Leonardo Monteiro - PT/MG
,
Paulo Teixeira - PT/SP
,
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB
,
Airton Faleiro - PT/PA
e outros
Apresentação
11/02/2021
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P |
24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|