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PL 397/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
10/02/2021

Ementa
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.419 de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)	27/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)	15/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Comunicação (CCOM)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. ". Inteiro teor
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 319 Inteiro teor
25/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
26/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2239/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer na forma do art. 17, II, alínea “a”, a devolução do Projeto de Lei nº 397, de 2021, que dispõe sobre o uso de criptografia no peticionamento eletrônico, ao Presidente da Câmara, para que esse o distribua à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.239/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 397/2021 para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 397/2021: CCTCI e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
24/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, o Memo nº 286/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
24/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memorando nº 286/2021 - COPER.
25/11/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
13/06/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/06/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
09/11/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
22/03/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolução à CCP
23/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
30/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
31/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.