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EMP 33 => PLP 19/2019 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG e outros

Apresentação
09/02/2021

Ementa
Suprima-se do inciso XII do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019, a expressão “consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 33 PLEN, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 33 PLEN, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros. Inteiro teor
09/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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