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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Filipe Barros - PSL/PR

Apresentação
09/02/2021

Ementa
Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, incisos V e XI da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública ". Inteiro teor
24/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, incisos V e XI da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução número 208/2021/SGM/P. Inteiro teor
08/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/21 593 Inteiro teor
15/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 10/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública". Inteiro teor

PDL 13/2021