PDL 13/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 10/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 15/04/2021 | Filipe Barros | Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública. Inteiro teor |