PL 285/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2021 Minas e Energia ( CME )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)

Apensados

Apensados ao PL 285/2021 ( 1 )

  • PL 580/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Minas e Energia   ( CME ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71". Inteiro teor
08/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 397/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 285, de 2021. ". Inteiro teor
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 397/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 510 Inteiro teor
20/04/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
19/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.