PL 206/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Franco Cartafina - PP/MG
Apresentação
04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2021) | 25/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2021) | 16/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022) | 19/06/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
03/08/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela CPD. |
31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 03/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela CPD. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
12/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/06/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/06/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/08/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)