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PL 157/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 7170, de1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2022	Deferido o Requerimento n. 2.830/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.830/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 157/2021, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.365/2020. Publique-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 157/2021 ( 6 )

PL 166/2021 (3)

PL 166/2021

Autor: Pastor Gil

Ementa: Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.
, PL 2881/2021 (1)

PL 2881/2021

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
, PL 408/2022

PL 408/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
, PL 3242/2021

PL 3242/2021

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.
, PL 173/2022 (1)

PL 173/2022

Autor: Gurgel

Ementa: Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”
, PL 934/2022

PL 934/2022

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 157/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-166/2021. Inteiro teor
12/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-166/2021 apensada.
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 447. Inteiro teor
02/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2830/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 157/2021 ao Projeto de Lei nº 5365/2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata". Inteiro teor
18/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.830/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.830/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 157/2021, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.365/2020. Publique-se”. Inteiro teor
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-173/2022. Inteiro teor
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 5.365, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).