PL 157/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 18/02/2022 |
Deferido o Requerimento n. 2.830/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.830/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 157/2021, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.365/2020. Publique-se”. Inteiro teor |