PDL 4/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/03/2022 Despacho exarados nos Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação da Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019". Inteiro teor
07/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarados nos Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação da Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.” Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2022)
14/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 81 Inteiro teor
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/03/2022 11:42:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado