PDL 4/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ
Apresentação
03/02/2021
Ementa
Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/03/2022 | Despacho exarados nos Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação da Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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