Despacho exarados nos Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 4/2021 e n. 10/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação da Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.”