MPV 1026/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14124/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/01/2021

Ementa
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 05/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/01/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14124/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/01/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 05/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
    Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de emendas reaberto até o dia 05/02/2021.
08/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 13/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.026, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.
    À Medida foram oferecidas 156 (cento e cinquenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146154”. Inteiro teor
08/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 4/2021, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021 que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”". Inteiro teor
08/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 4/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1026/2021. Inteiro teor
12/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
15/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
17/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
22/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
22/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
22/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 151. Inteiro teor
23/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 13/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.026/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/2/2021 - 15h - 6ª Sessão).
23/02/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 156, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.026, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pelo não atendimento da legislação aplicável, devendo ser consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente, das emendas de nºs 11; 46; 57; 76; 90; 114; 129; 131; 135; 140 e 147; e pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 13, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 42, 45, 44, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 70, 71, 73, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 153 e 154, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, exceto a Emenda nº 11 que se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, exceto a Emenda nº 11 que se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 8 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 do PLV apresentado à MPV 1026/2021. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3. (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
  • Votação do DTQ 15: PSB: Emenda de plenário nº 14. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
  • Prejudicado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 14 do PLV apresentado à MPV 1026/2021 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 79 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário n.11 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do PLV apresentado à MP 1026 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 13: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO do Artigo 14 do PLV , para fins de sua SUPRESSÃO (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 14: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso II do artigo 14 do PLV apresentado à MPV 1026/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.026-A/2021) - (PLV 1/2021).
23/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 1, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1026/2021, que Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 . Inteiro teor
23/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
24/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2021/SGM-P. Inteiro teor
05/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 32/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
10/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14124/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.