PDL 576/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/12/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2021 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
Apensados
Apensados ao PDL 576/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
02/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 17/2021, apensado.
Inteiro
teor
08/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2021 |
Cultura ( CCULT )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2021 |
Cultura ( CCULT )
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02/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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08/06/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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