DVT 43 => MPV 998/2020
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
17/12/2020
Ementa
A Medida Provisória nº 998, de 2020 - (Do Poder Executivo) que trata da transferência para a
União das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal de
parte do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos
pressupostos constitucionais, votei NÃO
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|