MPV 1015/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/12/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/12/2020 a 21/12/2020
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2021.
Congresso Nacional: 17/12/2020 a 27/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
17/12/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/12/2020 a 21/12/2020
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2021.
    Congresso Nacional: 17/12/2020 a 27/03/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/12/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 100/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1015/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 24/12/2020. Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 458/202 do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica".
    À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020. Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 746/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020. Inteiro teor
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 8, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 617 Inteiro teor
31/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 34, de 28/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1015, de 2020, no dia 26 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/2021 - Seção 1 - página 4)
18/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 215-CN, de 11/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1015, de 2020.