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EMP 13 => MPV 998/2020 Inteiro teor
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
15/12/2020

Ementa
Nos termos do art. 120, inciso I, requer a alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, para incluir o art. 3º-C à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a fim de que o montante de energia, destinado ao ACR, seja convertido em extensão de outorga quando extrapolar a alocação considerada pela EPE.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 13 PLEN, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 13 PLEN, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). Inteiro teor
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