DVT 2 => PLP 133/2020
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Uczai - PT/SC
Apresentação
14/12/2020
Ementa
O Projeto de Lei Complementar institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do das emendas de plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques, para o PLP 133/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 14/12/2020, votei NÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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