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PLP 277/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PODE/GO

Apresentação
14/12/2020

Ementa
Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 35 de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves". Inteiro teor
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 618/2021/SGM/P Inteiro teor
17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/21 PAG 268 Inteiro teor
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