Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 93 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação na forma de Proposta de Emenda Constitucional e, após, publique-se.